STJ - AgRg no Ag 478700 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131522-8


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Não se aplica à concessionária de serviço público que exerce
atividade típica da iniciativa privada a regra inscrita no Decreto
n. 20.910/32, dirigida fundamentalmente às pessoas jurídicas de
direito público, mas sim a prescrição ordinária vintenária disposta
no art. 177 do Código Civil de 1916.
2. A inserção de cláusula contratual que afasta a incidência de
correção monetária ofende o princípio que veda o enriquecimento
ilícito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478700 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131522-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 268
Tópicos agravo regimental, contrato de mútuo, concessionária de serviço público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›