TST - RR - 647353/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O Eg. Regional considerou não comprovado o desempenho de cargo de gestão a que alude o art. 62, da CLT, reconhecendo o direito a horas extras disso resultantes. A Reclamada insiste na efetiva configuração da hipótese prevista no dispositivo legal. Incidência da Súmula 126. Recurso não conhecido. 2 - PERÍODO DA CONDENAÇÃO. PROVA. IMPUGNAÇÃO QUE SE RESTRINGE A APENAS UM DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSIDERADOS NA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23, DO C. TST A Corte de origem condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, considerando como elemento de prova os depoimentos testemunhais e o conjunto probatório. Pretende a Reclamada que o período se limite àquele menor, presenciado pelas testemunhas. Esvazia-se a impugnação ante o fato de que parte de premissa inverídica, qual seja, que o Tribunal de origem tenha estabelecido a condenação levando em conta unicamente o depoimento testemunhal. Incidência da Súmula 23. Recurso não conhecido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 647353/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada 1 cargo de confiança, art, 62, da clt.

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