TST - RR - 647940/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIA HIPOTECÁRIA PENHORABILIDADE 1 - O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisnº 226, que dispõe: “Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6830/1980).” 2 - Não há como divisar violação aos dispositivos da Constituição Federal apontados, uma vez que o Tribunal Regional decidiu pela penhorabilidade do bem, com base na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647940/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista cédula de crédito industrial garantia hipotecária penhorabilidade, o acórdão regional está.

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