STJ - HC 28245 / PR HABEAS CORPUS 2003/0069991-0


28/out/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É
ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. COLABORAÇÃO DA DEFESA. SÚM. 64/STJ.
DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO
PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
DEMONSTRADA. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO EM CRIME ORGANIZADO. RÉU
FORAGIDO, QUE PERMANECEU POR UM ANO E MEIO NO EXTERIOR. PRESENÇA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
em hipótese de feito complexo e devido à colaboração da defesa na
apontada demora. Incidência da Súm. nº 64 desta Corte.
Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a
demora não é provocada arbitrariamente pelo Juízo ou pelo Ministério
Público.
O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto.
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia
cautelar do paciente, se demonstrada a necessidade da prisão,
atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência
dominante.
A evasão do réu, que permaneceu foragido por cerca de um ano e meio
no exterior, pode ser suficiente para motivar a segregação
provisória a fim de garantir a aplicação da lei penal. Precedente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28245 / PR HABEAS CORPUS 2003/0069991-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 320
Tópicos criminal, homicídio qualificado, excesso de prazo.

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