TST - RR - 651045/2000


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não houve pronunciamento do TRT a respeito das teses do Reclamado mencionadas no Recurso de Revista e nos Embargos Declaratórios. A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003), não valida a conclusão do Regional, porque não se trata de prequestionamento apenas de questão jurídica invocada nos Embargos Declaratórios, mas da evidência de elementos de fatos e de provas, com a aplicação do direito à espécie. Violado o artigo 832 da CLT. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 651045/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não houve pronunciamento do.

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