TST - RR - 651094/2000


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A pretensão recursal não reúne condições de acolhimento. As disposições do art. 71 da CLT, conjugadas à Súmula 118 do TST, tratam o intervalo intrajornada excessivo como tempo à disposição do empregador. Tal conclusão, contudo, é ficção jurídica, cuja natureza admite prova em contrário, o que ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que o Regional consignou que não se pode mandar remunerar horas que não foram trabalhadas, às quais, como disse a decisão recorrida, serviram para que a Reclamante se ocupasse de seus afazeres particulares. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação direta e literal do art. 71 da CLT, tampouco a contrariedade à Súmula 118 do TST, ou a divergência com o aresto colacionado, que não contempla a premissa fática mencionada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 651094/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada superior ao limite legal, a pretensão recursal não.

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