STJ - REsp 488814 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0169164-0


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRAZO PARA REPETIÇÃO
DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA.
1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não
havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal,
ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do
fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte,
ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo
de cinco, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte
pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos
2. Recurso especial desprovido, com ressalva do entendimento do
relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 488814 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0169164-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 196
Tópicos tributário, imposto de renda retido na fonte, prazo para repetição do indébito.

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