STJ - REsp 536010 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0038665-4


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. LITIGÂNCIA CONTRA O ESTADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Restando vencedora em demanda contra o Estado parte representada
por defensor público, não há falar em condenação a honorários
advocatícios, pois o credor - Defensoria Pública - é órgão do
devedor - Estado - ocorrendo a causa extintiva das obrigações
denominada confusão (CC/1916, art. 1.046; CC/2002, art. 381).
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 536010 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0038665-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 221
Tópicos processual civil, defensoria pública, litigância contra o estado.

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