STJ - EDcl no AgRg no Ag 382299 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0047768-2


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA.
SÚMULA 07/STJ.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciação de reexame
fático-probatório conforme a Súmula n.º 7/STJ.
2. Não há como prosperar a pretensão do Embargante, pois, no caso,
não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535
do CPC.
3. Não há cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados
pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu
livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados pelas partes.
4. Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo
único objetivo é a rediscussão da tese defendida pela Embargante,
com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de Recurso
Extraordinário a ser interposto.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 382299 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0047768-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 257
Tópicos processual civil, embargos de declaração, importação de merluza.

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