STJ - AgRg no Ag 505171 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003475-3


28/out/2003

CRIMINAL. AGA. ATROPELAMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO DE
ABSOLVIÇÃO, EM FUNÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE
ACOLHIDA DA PRETENSÃO, SEM REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento
contra despacho que negou seguimento ao recurso especial, se
evidenciada a impropriedade das alegações levantadas pelo agravante.
Argumentos concernentes à atipicidade da conduta do réu - que não
teria sido relevante para a ocorrência do atropelamento que causou a
morte da vítima – ensejam a inviável análise do conjunto
fático-probatório, com o fim de se auferir a relevância da conduta
do réu. Incidência da Súmula 07 do STJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 505171 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003475-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 338
Tópicos criminal, aga, atropelamento.

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