STJ - AgRg no Ag 487362 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0172333-7


28/out/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA
O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apenas é cabível o redirecionamento da execução fiscal, e seus
consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, quando reste
demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou
contra o estatuto. (Jurisprudência consolidada do STJ).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487362 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0172333-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 196
Tópicos processo civil e tributário, execução fiscal, redirecionamento para o sócio-gerente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›