STJ - EDcl no AgRg no Ag 473172 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118233-4


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL –
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – OBRIGATORIEDADE DO
TRASLADO – PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE MATÉRIA JÁ DEFINIDA
PELO TRIBUNAL E SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VISANDO O
PREQUESTIONAMENTO.
1. Rejeitam-se os embargos declaratórios, articulados mediante a
pretensão de pronunciamento acerca de matéria já definida por esta
Corte, em sólida jurisprudência, que serviu de suporte para a
decisão embargada e sobre preceitos constitucionais, a pretexto de
prequestioná-los.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 473172 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118233-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 266
Tópicos processual civil – embargos de declaração – agravo regimental –, rejeitam-se os embargos declaratórios,.

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