TST - RR - 653226/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Hipótese em que houve contrariedade ao art. 5º, LV, da Constituição, em decorrência do acolhimento, pelo TRT, dos Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamado, com atribuição de efeito modificativo, sem prévia concessão de oportunidade para a parte contrária se manifestar. Matéria analisada pela SDI-Plena do TST que, em 10/11/1997, decidiu, por maioria, “que é passível de nulidade decisão que acolhe Embargos Declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar” (Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista da Reclamante conhecido e provido. Prejudicado o outro tema tratado na Revista da Reclamante e o Recurso de Revista adesivo do Reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 653226/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, embargos declaratórios, efeito modificativo.

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