STJ - EDcl no REsp 490560 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171635-8


28/out/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º
DO CPC E NÃO DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA
MP 2.180-35/2001) - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1. Não procede a alegação de obscuridade ou contradição, no acórdão
que, aferindo as particularidades do caso concreto, julgou a matéria
adotando a mesma orientação da Turma Julgadora em precedente que
retratava a mesma situação.
2. Hipótese que trata de execução individual de direito individual
homogêneo certificado em ação civil pública. Aplicação do art. 20, §
4º do CPC, fixando-se honorários para remunerar o advogado da parte
que não participou do processo de conhecimento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 490560 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171635-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 268
Tópicos processo civil, embargos de declaração, execução individual.

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