TST - RR - 653210/2000


17/jun/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. 1. Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a provisoriedade é o fator determinante do direito ao adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI1). 2. Revestindo-se a transferência do empregado de caráter definitivo, não é devido o adicional previsto no artigo 469 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 653210/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de transferência, transferência definitiva, nos termos da atual.

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