TST - RR - 653453/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. ADICIONAL HRA (HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO) DA LEI 5.811/72. SUPRESSÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Esta Turma tem assentado entendimento segundo o qual não há fundamento legal para a manutenção do pagamento da parcela "H.R.A. - Horas de Repouso e Alimentação" após a nova disposição da Constituição da República, que alterou a jornada de turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 653453/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, petroleiros, adicional hra (hora de repouso e alimentação) da lei 5.811/72.

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