TST - RR - 654056/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS. A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante não fazia jus à remuneração por labor prestado em domingos e feriados. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Inexistente a alegada inversão do onus probandi. Ilesos, portanto, o artigo 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654056/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, não demonstrada a violação.

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