STJ - REsp 549436 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0061753-6


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC.
JUÍZO DE EQÜIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA
PACIFICADA.
1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados em
percentual inferior ao mínimo de 10%, aplicando-se, no caso, o
disposto no art. 20, § 4º, do CPC.
2. A fixação da verba honorária com base no art. 20, § 4º, do CPC
obedece as diretrizes fixadas nas alíneas "a" "b" e "c" do § 3º do
mencionado artigo, insusceptível o seu reexame em recurso especial
por envolver análise de matéria fático-probatória (Súmula 07/STJ).
3. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não
havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal,
ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do
fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte,
ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo
de cinco, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte
pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido,
com ressalva do entendimento
do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 549436 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0061753-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 224
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, honorários advocatícios contra a fazenda pública.

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