TST - RR - 657405/2000


17/jun/2005

HORAS EXTRAS FOLHAS-DE-PRESENÇA O acórdão regional está conforme à Sumula nº 338 do TST. As FIPs, ao contrário do entendimento do Recorrente, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO O Egrégio Regional decidiu a questão nos termos da Súmula nº 264 do TST. Ademais, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o adicional de função e representação (AFR) corresponde a uma gratificação de função, como se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-1 e nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657405/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras folhas-de-presença o.

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