TST - RR - 657615/2000


17/jun/2005

HORAS EXTRAS GERENTE GERAL DE AGÊNCIA ARTIGO 62, II, DA CLT O Egrégio Tribunal Regional registrou que o Reclamante era gerente geral de agência, no período imprescrito, de setembro de 1989 até junho de 1991 e de julho de 1992 a novembro de 1993. In casu, configura-se a hipótese excepcionalmente prevista na parte final da Súmula nº 287 do TST, pois os empregados do estabelecimento bancário encontravam-se sob a subordinação do Reclamante, que possuía procuração outorgada pelo Reclamado, razão pela qual não há falar em pagamento de horas extras ao gerente bancário. REFLEXOS DAS COMISSÕES E PRÊMIOS NOS DSRs As comissões pagas mensalmente e os prêmios que constituem parcelas com contornos de gratificação ajustada não repercutem no cálculo dos RSRs, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 e da Súmula nº 225 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 657615/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras gerente geral.

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