TST - RR - 657822/2000


17/jun/2005

CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CTPS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Nulo o contrato de trabalho, por ausência de concurso público, é devido somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, para evitar o enriquecimento ilícito do contratante, respeitados o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). 2. Desse modo, viola o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal decisão no sentido de determinar a anotação da CTPS da Reclamante, bem como o pagamento de verbas rescisórias, embora nulo o contrato de trabalho por ausência de concurso público.

Tribunal TST
Processo RR - 657822/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos contrato nulo, anotação da ctps, direito.

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