TST - RR - 657744/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA Nos termos da Súmula nº 375 do TST, os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 657744/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista diferenças.

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