TST - RR - 660039/2000


17/jun/2005

PETIÇÕES EM QUE A RECORRENTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE - Apenas em condições excepcionalíssimas o Tribunal, em sede de recurso de natureza extraordinária, está autorizado a examinar matéria não arguída no Recurso de Revista e nem prequestionada no TRT. A alegação de coisa julgada, após a interposição do Recurso, tem análise autorizada diante dos termos do artigo 301 do CPC e da notícia de que o último ato processual deu-se após a apresentação da Revista, configurado o fato novo. Configurada a duplicidade de ações em que o Reclamante Edvaldo de Jesus Santos postulou diferenças de horas extras em decorrência do divisor 200, da integração do adicional de tempo de serviço e a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, defere-se o pedido de reconhecimento da coisa julgada e como conseqüência, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, com relação ao referido Reclamante e pedidos, com base no artigo 267, V, do CPC. VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS INTEGRAÇÃO Muito embora a Súmula nº 277 do TST tenha sido editada para tratar especificamente das hipóteses relativas às sentenças normativas, este Tribunal vem, analogicamente, estendendo sua aplicação para abarcar também as condições de trabalho que tenham sido instituídas via acordo ou convenção coletiva de trabalho. As cláusulas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assim, têm a sua exigibilidade limitada ao período de vigência da norma, não se integrando, de forma definitiva, ao contrato de trabalho do empregado. Revista conhecida e provida, parcialmente. PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. A tese da Reclamada pretende que se declare a nulidade de promoções que impliquem o preenchimento de cargo sem concurso público. Na hipótese, ressalte-se que o Regional nada afirmou quanto a promoção implicar em mudança de cargo e muito menos emitiu pronunciamento sobre a necessidade de aprovação em concurso público. À espécie aplica-se o disposto na Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660039/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos petições em que a recorrente alega a existência de coisa, apenas em condições excepcionalíssimas.

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