TST - RR - 659469/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Não comporta conhecimento recurso de revista em que a pretensão da parte supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas. Na hipótese, para aferir instituição pelo empregador de norma genérica, concessiva de complementação de aposentadoria a todos os empregados indistintamente, bem como o preenchimento pelo empregado dos requisitos exigíveis para a concessão desse benefício. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 659469/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, matéria fático-probatória.

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