STJ - RMS 15924 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022970-0


28/out/2003

CRIMINAL. ROMS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INQUÉRITO
POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
EXISTÊNCIA DE OUTRAS LIMINARES QUE DETERMINARAM A APREENSÃO DOS
BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I - É incabível a discussão, em sede de mandado de segurança, sobre
a comprovação da origem lícita ou ilícita do bem apreendido, em
razão do inevitável exame da prova dos autos, que se faria
necessária.
II - Não se vislumbra ilegalidade a decisão que julga prejudicado o
mérito de mandado de segurança que pretende a restituição de bens
apreendidos em inquérito policial, ante a constatação da existência
de liminares concedidas em ações cautelares inominadas e de
seqüestro, no mesmo sentido.
III – Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15924 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022970-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 304
Tópicos criminal, roms, restituição de bens apreendidos em inquérito policial.

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