TST - RR - 660196/2000


17/jun/2005

DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece do Recurso, quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a OJ 327 da SBDI-1 do TST (Súmula 333/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 660196/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos danos morais, competência da justiça do trabalho, não se conhece do.

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