TST - RR - 660751/2000


17/jun/2005

CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que resultou mantido o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio, por entender o TRT não ser aplicável ao ente público os efeitos da confissão ficta e porque a apuração da insalubridade se faz através de prova técnica. Impossibilidade de conhecimento da Revista quanto ao pretendido adicional de insalubridade no grau máximo em razão da ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque da adstrição, ou não, do juiz ao laudo pericial, pois o TRT afirma apenas que a apuração da insalubridade se faz através de prova técnica. Inespecificidade dos arestos transcritos (Súmula nº 296/TST) e inaplicabilidade do art. 436 do CPC. Revista não conhecida quanto ao direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, mas conhecida quanto à aplicação confissão ficta ao ente público por divergência. CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. CESTA BÁSICA. Improcedência do pedido de cesta básica mantida pelo TRT fundamentado igualmente na inaplicabilidade dos efeitos da confissão ficta ao ente público e em que a Reclamante, apesar de informar que o direito teria sido deferido por acordo da Reclamada com seus empregados, não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, pelo que entendeu correta a sentença. Transcrição, na Revista, de arestos relativos a hipóteses em que houve alteração contratual considerada nula. Divergência não configurada, porque apoiado o TRT na ausência de prova do fato constitutivo do direito, ou seja, sequer foi admitida como verdadeira a alegada alteração contratual (Súmula nº 296/TST). Ausência de afronta aos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição, porque não reconhecida a ocorrência de alteração contratual e não provado o fato constitutivo do direito. Revista não conhecida. CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 do TST, a “Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT” (DJ 20/4/2005, seção 1, pág. 641).

Tribunal TST
Processo RR - 660751/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos confissão ficta, ente público, adicional de insalubridade.

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