STJ - RHC 14783 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0133289-0


28/out/2003

CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO
AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO
DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT.
RECURSO DESPROVIDO.
Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra
a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de
areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que
teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio
ambiente.
Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja
tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de
combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e
administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao
meio ambiente – não se justifica o trancamento da ação penal.
III. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser
reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo
dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
III. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise
de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo
em vista a incabível dilação que se faria necessária.
IV. Maiores considerações sobre a inadequação da figura típica
imputada ao recorrente e acerca da desclassificação da conduta que
refogem à via eleita.
V. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14783 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0133289-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 302
Tópicos criminal, rhc, crime contra a ordem econômica e contra o meio ambiente.

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