STJ - RHC 14690 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0112664-1


28/out/2003

CRIMINAL. RHC. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESE NEGATIVA DE
AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA ESTUPRADO A VÍTIMA, QUE NÃO
SERIA MAIS VIRGEM. ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE.
RECURSO PROVIDO.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame o conjunto fático-probatório – como
a apontada ausência de provas de que o paciente tenha estuprado a
vítima, que não seria mais virgem, se não demonstrada, de pronto,
qualquer ilegalidade nos fundamentos da exordial acusatória.
Exige-se concreta motivação para o decreto de prisão preventiva, com
base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da
medida, em observância aos termos do art. 312 do CPP e da
jurisprudência dominante.
A mera alusão genérica à gravidade do crime não é suficiente para
motivar a custódia excepcional.
Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de
eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente
valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que
justifiquem a custódia processual.
Recurso provido para revogar a prisão cautelar efetivada contra JOSÉ
DOS SANTOS CAIRES, determinando-se a imediata expedição de alvará de
soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso,
mediante condições a serem estabelecidas pelo Julgador de 1º grau,
sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com
base em fundamentação concreta.

Tribunal STJ
Processo RHC 14690 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0112664-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 301 RJADCOAS vol. 52 p. 585
Tópicos criminal, rhc, estupro.

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