TST - RR - 663276/2000


17/jun/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ausência de interesse recursal. Recurso de revista de que não se conhece. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No âmbito do Direito do Trabalho, a especificação dos elementos determinantes da aplicação do princípio da igualdade constitucional está contida no art. 461 da CLT. Assim, considerando-se que não registrado o preenchimento de todos os requisitos legais, imprópria a condenação imposta apenas sob o prisma do princípio da isonomia. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 663276/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelos reclamantes, nulidade da decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional, violação de dispositivos de.

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