TST - RR - 663093/2000


17/jun/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. FGTS. PRESCRIÇÃO E EFEITOS DO CONTRATO NULO. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É oportuno destacar, ainda, com relação aos efeitos da declaração de nulidade da contratação relativamente ao FGTS, que a jurisprudência desta c. Corte, revisando a Súmula nº 363 e interpretando norma legal que trata do assunto, defende a tese do direito ao pagamento também “dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso não conhecido. II MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 663093/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do município, fgts, prescrição e efeitos do contrato nulo.

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