STJ - RHC 14734 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0127646-6


28/out/2003

CRIMINAL. RHC. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. EVENTUAL OMISSÃO
QUE NÃO INVALIDA A ACUSAÇÃO E QUE PODERÁ SER SUPRIDA NA INSTRUÇÃO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA POSSÍVEL. FALHAS
NÃO-VISLUMBRADAS. RECURSO DESPROVIDO.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
A alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu – o que não se
verifica in casu.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14734 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0127646-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 302
Tópicos criminal, rhc, furto qualificado.

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