TST - RR - 664860/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Sendo inquestionável que E. STF é o intérprete máximo e prevalente da Constituição Federal, não há como se divorciar de uníssona jurisprudência que ali vem sendo construída sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações por dano moral decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional àquele equiparada. De fato, o entendimento prevalente é no sentido de se reconhecer vis atractiva do art. 109,I, da Constituição para aquelas ações que decorrem de dano acidentário, fixando-se, por isso, a competência da Justiça Estadual, o que não teria sido alterado com a EC 45/04. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 664860/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho.

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