STJ - RHC 13732 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0161357-2


28/out/2003

CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO CULPOSO EM ATIVIDADE LABORAL. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO.
EVENTUAL OMISSÃO QUE NÃO INVALIDA A ACUSAÇÃO E QUE PODERÁ SER
SUPRIDA NA INSTRUÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA
POSSÍVEL. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. RECURSO DESPROVIDO.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
O fato de não constar, detalhadamente, a indicação do dever de
cuidado violado pelo réu ou de qual equipamento de segurança poderia
ter sido fornecido para prevenir ou evitar o desabamento do pesado
fardo de algodão armazenado em pilha, que vitimou o funcionário da
Empresa, não tem o condão de tornar a inicial inepta.
Eventual omissão poderá ser suprida durante a instrução processual.
A alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu – o que não se
verifica in casu.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13732 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0161357-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 297
Tópicos criminal, rhc, homicídio culposo em atividade laboral.

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