STJ - REsp 294925 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0138211-0


28/out/2003

DIREITO FLORESTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS.
ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4771/65. CÓDIGO FLORESTAL E
DECRETO FEDERAL 2661/98. DANO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE
REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DA CANA. INVIABILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS.
PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL 42056/97
AUTORIZA A QUEIMA DA COLHEITA DA CANA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em
consideração a realidade sócio-econômico a que visa regulamentar.
"In casu", não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato
deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a
sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador
rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas
circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente
eficaz que venha a substituir esta prática.
2. Do ponto de vista estritamente legal, não existe proibição
expressa do uso do fogo na prática de atividades agropastoris, desde
que respeitados os limites fixados em lei. O artigo 27, parágrafo
único do Código Florestal proíbe apenas a queimada de florestas e
vegetação nativa e não da palha da cana. O Decreto Federal 2.661/99
permite a queima da colheita da cana, de onde se pode concluir que
dentro de uma interpretação harmônica das normas legais "aquilo que
não está proibido é porque está permitido".
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 294925 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0138211-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 190
Tópicos direito florestal, ação civil pública, cana-de-açúcar.

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