STJ - REsp 541821 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0098570-6


28/out/2003

CRIMINAL. RESP. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA.
RECURSO PROVIDO.
I - A conduta descrita no tipo penal do art. 95, "d", da Lei
8.212/95 é centrada no verbo "deixar de recolher", sendo
desnecessária, para a configuração do delito, a comprovação do fim
específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência
Social. Precedentes
II - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541821 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0098570-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 354
Tópicos criminal, resp, não-recolhimento de contribuições previdenciárias.

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