TST - RR - 666796/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS “IN ITINERE” - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configurada a omissão que permitiria o reconhecimento da nulidade, sem razão o manejo dos embargos de declaração, sobretudo quando a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Jurisprudência desta Corte (OJ. 98 da Eg. SBDI-1 horas de percurso dentro da empresa). Além disso, a ausência de menção explícita ao inciso II do art. 5º da Carta Magna não se traduz em negativa de prestação jurisdicional se o julgamento é proferido em consonância com precedente jurisprudencial do TST, neste caso, a OJ 236, também da SBDI-1, restando, pois, regularmente observado o disposto no art. 832 da CLT. A condenação no pagamento de horas in itinere encontra fundamento legal no art. 8º da CLT, que, por sua vez, admite a jurisprudência como fonte de direito, além de atrair, ao apelo, a incidência da Súmula 333 desta Corte, por ter sido a matéria decidida em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 98 e 236 da SBDI-1. No que se refere à estabilidade acidentária, o recurso colide com os termos da Súmula 126/TST, já que o Regional, dentre outras peculiaridades do caso, asseverou que a empresa teve ciência do acidente, emitiu CAT, mas o documento foi recebido pelo INSS após a demissão do empregado. De outra parte, a questão da constitucionalidade do art. 118 da Lei 8213/91 e tema superado pela OJ. 105 da Eg. SBDI-1. No que se refere aos honorários advocatícios, além de imprestável ao fim colimado a única ementa colacionada, os argumentos recursais encontram-se superados diante do que preleciona a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, atraindo, à revista, o impedimento previsto no § 5º do art. 896 da CLT. Finalmente, a litigância de má-fé, formulada pelo recorrido, dependeria da análise de documentos, o que, todavia, não pode ser feito (Súmula 126/TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666796/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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