STJ - AgRg no RMS 14686 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0047570-3


28/out/2003

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - RESTABELECIMENTO
- GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR - ENCAMPAÇÃO DO ATO ATACADO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
I - Afigura-se pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o
qual a autoridade hierarquicamente superior, apontada coatora, que
não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas defende o mérito da
impetração, encampa o ato atacado, tornando-se legitimada para
figurar no pólo passivo da ação mandamental.
II - In casu, o Governador do Estado de Minas Gerais, ao prestar
informações no mandado de segurança, legitimou-se passivamente, pois
muito embora tenha argüido a sua ilegitimidade, terminou por
defender o ato impugnado,
III - Neste diapasão, os autos devem retornar à Corte a quo, para
que o Tribunal local prossiga no julgamento da lide.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14686 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0047570-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 301
Tópicos administrativo, servidor público, gratificação.

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