TST - RR - 669471/2000


17/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. HORAS EXTRAS. FIPS. ÔNUS DA PROVA. O v. acórdão regional, ao decidir pela não veracidade dos registros realizados em descompasso com a verdade da prestação laboral, dirimindo a controvérsia à luz da prova testemunhal produzida, encontra-se em perfeita sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta egrégia Corte hoje cristalizada na súmula n° 338, de modo que o recurso de revista encontra óbice no art. 896, §§ 4° e 5°, da CLT. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. INCIDÊNCIA DO FGTS. Considerando que o art. 15 da Lei 8036/90 estabelece que os depósitos para o FGTS devem incidir sobre as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e o décimo terceiro salário (todas de natureza salarial) e, considerando, ainda, que licença prêmio não tem tal natureza jurídica porque constitui recompensa cujo objetivo precípuo é o premiar o empregado com um período de licença em função do tempo de trabalho na empresa, sobre ela não deve incidir o FGTS. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 669471/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›