STJ - MS 8780 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0159500-3


28/out/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE.
NULIDADES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO
ADMINISTRATIVO. "WRIT " IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O
CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM
DENEGADA.
I – Não há nulidade por incompetência da autoridade para aplicar a
penalidade, tendo em vista que o ato foi praticado no exercício de
poder delegado expressamente pelo Presidente da República, nos
termos do Decreto 3.035/99.
II – Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o
excesso de prazo, quando ocorre devido ao conjunto de circunstâncias
que norteiam a investigação, não pode ser alegado como fator de
nulidade do processo.
III – A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os
interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública,
enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.
Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as
instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e
na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar
ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito
criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada
configure crime em tese.
IV - Em relação ao controle jurisdicional do processo
administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao
campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
V - Descabida a argüição de nulidades quando o "writ" é impetrado
como forma derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo
desfecho do do processo administrativo disciplinar.
VI - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8780 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0159500-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 188
Tópicos administrativo, servidor público, cassação de aposentadoria.

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