TST - RR - 669557/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DESCONTOS FISCAIS - É competente esta Justiça para autorizar os descontos fiscais segundo o item I da Súmula 368 do TST. A respeito, dispõe o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, publicado no DJ de 05 de maio de 2005: “Art. 1º. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento espontâneo de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada do pagamento, conforme estabelece o art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Os descontos fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação, e não há base legal para o cálculo mês a mês (item II da Súmula 368 do TST). A responsabilidade do recolhimento é do empregador, mas o empregado contribui com sua parte, nos termos da Lei. Recurso de Revista conhecido e provido para declarar competente a Justiça do Trabalho e para autorizar os descontos fiscais dos créditos devidos ao Reclamante (item I da Súmula 368 do TST), os quais devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação, nos termos do Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do item II da Súmula 368 do TST. GERENTE BANCÁRIO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II DA CLT SÚMULA 166 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT E APLICAÇÃO DA SÚMULA 296 DO TST - O Regional decidiu de acordo com o entendimento contido na Súmula 166 do TST, o que inviabiliza o Recurso de Revista, em razão do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. Arestos não específicos ou oriundos de Turma do TST. Incidência da Súmula 296 do TST. Não conhecido. - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DO TST APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST - Acórdão recorrido de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência da SDI-1 (Orientação Jurisprudencial nº 113 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 669557/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho descontos fiscais, é competente esta justiça.

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