TST - A-AIRR e RR - 670881/2000


17/jun/2005

AGRAVO PATRONAL BANCO BANERJ PLANO BRESSER ACT 1991/1992 LIMITAÇÃO À DATA-BASE. 1. O recurso de revista do Reclamante versava sobre a incorporação do índice de 26,06% do Plano Bresser a partir de janeiro/92, conforme estaria estabelecido no Acordo Coletivo de 1991/1992. 2. O despacho-agravado deu provimento à revista do Obreiro para adequar a condenação aos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 e da Súmula nº 322, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR e RR - 670881/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo patronal banco banerj plano bresser act 1991/1992 limitação à, o recurso de revista.

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