TST - RR - 669688/2000


17/jun/2005

NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Se o juízo ordinário deixa de fundamentar sua decisão relativamente a determinada questão, há de sanar tal imperfeição quando provocado, oportunamente, mediante Embargos Declaratórios. Ao resistir em fazê-lo, incorre em negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669688/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade falta de fundamentação, se o juízo ordinário.

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