TST - ED-RR - 669658/2000


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DESPEDIDA IMOTIVADA SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1/TST. Com efeito, os argumentos ora apresentados não se caracterizam como omissão, obscuridade ou contradição, ficando claro o intuito da reclamante de reformar a decisão embargada, o que não é possível por embargos declaratórios. No caso, não se vislumbram nenhuma das hipóteses legais que poderiam autorizar o uso deste recurso, previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 669658/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão despedida imotivada servidor público celetista, a decisão embargada está.

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