TST - RR - 672476/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI-1 DO TST - “O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988”. Preliminar não conhecida. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 337 E 296 DO TST - A multa de 1% encontra-se prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC e é facultado ao juiz aplicá-la ou não. Intacto o parágrafo único do artigo 538 do CPC, em sua literalidade. Os arestos transcritos ou não possuem fonte de publicação ou não são específicos. Aplicação das Súmulas 296 e 337 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 672476/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, “o conhecimento do recurso.

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