TST - ED-RR - 672561/2000


17/jun/2005

EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, II E § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OMISSÃO Constatando-se que na condenação proferida em grau de recurso ordinário não se encontram saldo salarial, nem depósitos do FGTS, dá-se provimento aos embargos declaratórios para, sanando omissão, declarar improcedente a ação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 672561/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho de, art, 37, ii e § 2º da constituição federal de 1988.

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