TST - RR - 675295/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional não analisou a matéria relativa à incompetência desta Especializada sob a ótica da Lei Municipal 051/94 e tampouco houve pronunciamento sobre a instituição do regime jurídico único para atrair a incidência do entendimento consagrado no Enunciado 123 do TST, cancelado pela Resolução 123/03, razão pela qual o recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial. O 1° aresto de fl.113 e o 2° modelo de fl.113 são oriundos, respectivamente, do TRF e de Turma desta Corte, com inobservância do artigo 896 “a” da CLT. Já o 1° paradigma de fl.113, a despeito de ser oriundo da SDI-1 do TST, é inespecífico na dicção da Súmula 296 desta Corte, porquanto consagra a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reclamação de servidor público no que tange às verbas anteriores à instituição do Regime Jurídico único, premissa não abordada no acórdão Regional. Não conheço. 2. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. De acordo com a Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675295/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, o regional não analisou.

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