TST - RR - 676166/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - INTERESSE PÚBLICO - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICÍPIO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 37, II, DA CF/88. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para recorrer de acórdão do Regional em processo que figura como parte ente da administração pública direta, quando visa a resguardar o interesse público referente à nulidade de contrato de trabalho, que não foi precedido de aprovação em concurso público, na forma do art. 37, II e § 2º da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público após a Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, inciso II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas de trabalho prestado, respeitado o salário-mínimo/hora, e aos depósitos do FGTS. Inteligência da súmula nº 363. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 676166/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho, legitimidade para recorrer.

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