TST - E-RR - 27492/1999-012-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. VI O LAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT CONFIG U RADA. A Norma Regulamentar que e s tabeleceu a gratificação por ap o sentadoria antecipada foi revogada por Acordo Coletivo de Trabalho sendo certo que a alteração em ex a me não decorreu de ato unilateral da empresa, mas de acordo firmado entre o sindicato da categoria pr o fissional e a empresa embargante. Noticiado pelo Eg. Tribunal Regi o nal que à época da vigência da NR 11/78 (de 1978 a 1983), que inst i tuiu o benefício , o reclamante não preenchia os requisitos necessários ao seu enquadramento entre os ben e ficiários da aposentadoria, o aco r do coletivo prevalece por ser mais benéfico ao reclamante. Embargos conhecidos e prov i dos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 27492/1999-012-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, gratificação por aposentadoria antecipada, vi o lação do artigo 896 da clt config u.

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