TST - RR - 674774/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI- CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia, trazido nas razões do recurso ordinário (no caso, o enquadramento da Obreira no art. 118 da Lei n° 8.213/91 e na cláusula 23ª, “d”, do Acordo Coletivo de Trabalho 95/96) e renovado por meio de embargos declaratórios. É de se reconhecer, assim, a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, determinando o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Reclamado. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestado o exame do restante dos temas abordados na revista.

Tribunal TST
Processo RR - 674774/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista nulidade do julgado por negativa de prestação, mostra-se caracterizada a nulidade.

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